José Miguel Oliveira, António Pestana Araújo e Hermenegildo Simão assinam o capítulo sobre Angola do guia Shipping 2024, publicado pela Chambers and Partners no segmento Chambers Global Practice Guides.
O guia Shipping 2024 analisa a legislação e a regulamentação do transporte marítimo em diversas jurisdições, contemplando temas como: regime de inspeções pelo Estado do porto, acidentes marítimos, reclamações relativas à carga e a passageiros, penhora de navios, benefícios fiscais para proprietários de navios, implicações para a regulamentação ambiental, sanções comerciais e conflitos internacionais.
No capítulo “Angola: Law and Practice”, os advogados começam por delinear o quadro legal que estabelece os poderes e a autoridade do Tribunal Marítimo, nomeadamente o Código de Processo Civil e a Lei n.º 29/22, de 29 de agosto de 2022 (“Lei 29/22”), "que estabelece os princípios e as regras gerais de organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum”. Neste enquadramento, os advogados adiantam que “as ações marítimas e de navegação mais comuns apresentadas ao Tribunal Marítimo estão relacionadas com colisões e litígios relativos à carga e aos créditos marítimos (penhora de navios)”.
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