José Miguel Oliveira e Hermenegildo Simão assinam o capítulo sobre Angola na 11.ª edição do International Comparative Legal Guide – Shipping Law 2024, publicado pelo Global Legal Group.
Nesta publicação, os advogados analisam a legislação e a regulamentação angolana aplicáveis à indústria de transporte marítimo do país. Para esse efeito, são abordados os seguintes temas: acidentes marítimos, sinistros relativos a carga e a passageiros, detenção e segurança, sentenças e decisões judiciais estrangeiras, energias renováveis e energia eólica offshore, bem como os mais recentes desenvolvimentos do setor.
Em Angola, cerca de 94 % das importações chegam por via marítima, esclarecem os autores. Por essa razão, foram estipulados novos objetivos para este setor, os quais devem ser cumpridos até 2050, nomeadamente: “assegurar um quadro regulamentar claro, com um mandato consolidado e modernizado; assegurar operações competitivas, aumentando o investimento e a participação privada, tanto em termos de financiamento como de gestão; promover a transparência e a eficiência das operações, através da criação de um sistema portuário integrado que interligue em tempo real todos os intervenientes na cadeia de valor; prestar um serviço fiável, com níveis de serviço e indicadores operacionais estabelecidos, divulgados e monitorizados, e com planos de contingência para corrigir desvios; simplificar e clarificar procedimentos, eliminando obstáculos burocráticos, nomeadamente nos procedimentos aduaneiros”.
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